RESOLUÇÃO-RE Nº 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 83, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: HF INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 06195970000176

Produto - (Lote): SÉRUM FACIAL UNIFORMIZADOR TXA - ADAH BEAUTY TECH(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0009137/26-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com indicação terapêutica, em desacordo com o art. 59º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, com consequente cancelamento da regularização, e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

.........................................

2\. Empresa: RS DE VARGAS COSMÉTICOS LTDA - CNPJ: 24022254000179

Produto - (Lote): REALINHAMENTO DOS FIOS MAXX LISS - LEGEMAXX PROFESSIONAL(TODOS);REALINHAMENTO DOS FIOS PERFECTA LISS - LEGEMAXX PROFESSIONAL(TODOS);POWER WHEY - HELEN ZAMPROGNO BEAUTY HAIR(TODOS);RETEXTURIZADOR CAPILAR BIOTINA SUPREME EVOLUTION - ELIETE VACARI COSMÉTICOS PROFISSIONAIS(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 0008601/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso