RESOLUÇÃO-RE Nº 827, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 827, DE 3 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ / 00.662.091/0001-20

25741.565144/2011-48 / 9049731

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 0195630262

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4º da Resolução-RDC nº 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo.

25741.565199/2011-72 / 9049745

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM

90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 0195610268

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4º da Resolução-RDC nº 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo.

25741.565173/2011-74 / 9049762

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / 0195641268

MOTIVO DO CANCELAMENTO:

A empresa deixou de ser titular do alfandegamento do Porto Organizado de Itajaí/SC, critério essencial para manutenção da AFE previsto no art. 4º da Resolução-RDC nº 939/2024, que, pelo princípio da legalidade, pressupõe também a perda da validade do ato administrativo.