RESOLUÇÃO-RE Nº 820, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 820, DE 3 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

H.H. CAVALARO LTDA / 34.063.076/0001-88

25351.032298/2026-13 /

70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0174527268

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Na declaração apresentada não constam as informações da empresa sucessora e da operação societária realizada, contrariando a RDC nº 903/2024.

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ELEPROMAQUINAS E SOLDAS LTDA / 00.989.617/0001-81

25351.028833/2026-23 /

702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0152511261

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0176727/26-5 e 0187477/26-2, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. Não houve apresentação de Relatório de Inspeção que descrevesse explicitamente o cumprimento das previsões da RDC nº 887/2024.