RESOLUÇÃO-RE nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE nº 5.240, de 24 de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 246, de 26 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 131, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

Empresa: INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99

Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath® SAFETY - (22300/095);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 0011858/26-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando o Laudo de Análise 2030.1P.1/2025, correlativo ao Laudo de Análise 2030.1P.0/2025, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED no escopo do Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade dos Medicamentos e Congêneres (PROGMEC), que apresentou conclusão satisfatória quanto aos ensaios realizados, para o lote 22300/095 do produto CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA Injex-Cath® SAFETY, e considerando o estabelecido o estabelecido no Art. 53 da lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.