RESOLUÇÃO-RE nº 776, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 776, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; e à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

RC PREMIUM COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 17.121.200/0001-03

Marca: PHILLIES TITAN PINK (charuto-(153 x 55)mm) - embalagem primária caixa para 5 unidades

Processo: 25351.415543/2023-73

Expediente: 1274442/25-5

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: DON DIEGO ROBUSTO (charuto-(127 x 62)mm) - embalagem primária caixa para 25 unidades

Processo: 25351.393931/2024-77

Expediente: 1396199/25-3

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: VEGAFINA 1998 LA ROMANA 50 (charuto-(114 x 62)mm) - embalagem primária caixa para 10 unidades

Processo: 25351.201089/2025-37

Expediente: 1447487/25-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais