Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 694, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 23/02/2026
- Data de assinatura
- 20/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 694, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada nº 497, de 20 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir as formas farmacêuticas Soluções Parenterais de Grande Volume com Esterilização Terminal e Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal na linha de Produtos estéreis da certificação da empresa BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED (Código único: A.000163), solicitada pela empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ nº 49.351.786/0002-61, publicada pela Resolução - RE nº 1.503, de 16 de abril de 2025, no Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de 2025, seção 1, pág. 89, conforme expedientes nº 1261965/24-8 e 1638641/24-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 35
- Página
- 184
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 694
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:283487 · na fonte: resolucao-re-n-694-de-20-de-fevereiro-de-2026-688119424 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.