RESOLUÇÃO-RE Nº 690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 41.340.009/0001-29

Produto - Apresentação (Lote): SOFT CANN CANABIDIOL BROAD SPECTRUM (TODAS AS CONCENTRAÇÕES) (LOTES: TODOS); SOFT CANN CANABIDIOL FULL SPECTRUM (TODAS AS CONCENTRAÇÕES) (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0015028/26-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda

Motivação: Comprovação de propaganda do produto derivado de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação deste produto, pela empresa VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca SoftCann, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.

.........................................

2\. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): NATU SEC (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0158916/26-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Us