RESOLUÇÃO-RE nº 632, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 632, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 2 (dois) do Anexo da Resolução-RE nº 4.854 de 28 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 2 de dezembro de 2025, Seção 1, págs. 175 e 176, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1\. Empresa: Ms Comercio De Produtos Naturais Ltda - CNPJ: Desconhecido

Produto - Apresentação (Lote): PROSATRIL (LOTES: TODOS); ERENOBIS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0083852/26-7

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Em apuração com a COALI e considerando as informações apresentadas na denúncia, os produto Prosatril, Gliconobis e Erenobis devem ser classificados como alimentos com alegações terapêuticas irregulares.