RESOLUÇÃO-RE Nº 588, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 588, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

1176618/25-2 04/09/2025

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FARMOQUÍMICA S/A - 33.349.473/0001-58

1294008/25-9 29/09/2025

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HEEL DO BRASIL BIOMÉDICA LTDA - 05.994.539/0001-27

1278351/25-0 26/09/2025

1278375/25-7 26/09/2025

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LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA - 83.874.628/0001-43

1245951/25-8 19/09/2025