RESOLUÇÃO-RE nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 58, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:

Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

Empresa: Ferrara Biotechnology Indústria e Comércio de Produtos Ópticos Ltda. CNPJ: 31.394.749/0002-75

Endereço: Av. José Candido da Silveira, 2100 sala 02, Horto Florestal, Belo Horizonte - MG CEP: 31035-536

Autorização de Funcionamento: 8325008 Expediente: 1469729/25-3

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.

Materiais de uso médico da classe III.

Motivo: Conforme §2º do Art. 18 da RDC 497/2021: Não são passíveis de Certificação os produtos para saúde enquadrados nas classes I e II de risco.