RESOLUÇÃO-RE Nº 576, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 576, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração na Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

PORTO SECO SUL DE MINAS LTDA / 21.378.906/0001-14

25761.521413/2017-07 / 9908187

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL

9005 - PAF - Alteração na Razão Social na AFE / 1204428255

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 1235276/25-4 no prazo de 120 dias em desacordo com os artigos 6 e 11 da RDC nº 204/2005.