RESOLUÇÃO-RE nº 531, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 531, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

anexo

1\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): WHITE GLASS(350/03);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0124859/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa LANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 05.539.040/0001-20, informou desconhecer a fabricação e a comercialização do produto falsificado denominado "White Glass", o qual contém, de forma indevida, o número do processo 25351.450663/2016-98, referente a produto de sua titularidade; e considerando, ainda, que no rótulo do referido produto constam os dados da empresa distribuidora Brainy Química, inscrita no CNPJ nº 17.249.501/0001-09, lote 350/03, com data de fabricação em 14/06/2024, resta caracterizada infração aos arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como ao disposto no art. 6º e no inciso I do art. 67 da referida Lei, além do inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: PEDRO PAULO LUCYRIO DE LIMA - CNPJ: 55128000000163

Produto - (Lote): INSETICIDAS DA MARCA AGROMAX BIOTECNOLOGIA (TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0124812/26-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão