RESOLUÇÃO-RE nº 5.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 5.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL DOUBLE MINT & PURPLE (cigarro com filtro)

Processo: 25351.720035/2019-28

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

Marca: DJARUM BLACK (cigarro kretek)

Processo: 25351.109107/2019-81

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA

QUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.816.308/0001-26

Marca: OFF REVOLUTION (cigarro com filtro)

Processo: 25351.357744/2021-87

Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA