RESOLUÇÃO-RE nº 5.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 5.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º As empresas terão o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento dos produtos em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES

ANEXO

COMPAY CIGARS CHARUTOS LTDA

CNPJ: 22.866.890/0001-51

Marca: COMPAY CIGARS (charuto)

Processo:25351.415852/2024-24

Vencimento: 23/12/2025

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

SOUZA CRUZ LTDA

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 SILVER INTERNATIONAL (cigarro com filtro)

Processo: 25351.084217/2022-29

Vencimento: 05/12/2025

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: ROTHMANS OF LONDON 1890 RED INTERNATIONAL (cigarro com filtro)

Processo: 25351.084154/2022-19

Vencimento: 13/12/2025

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade