RESOLUÇÃO-RE nº 5.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 5.168, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

AJ COMERCIO FARMACEUTICO LTDA. / 29.123.328/0003-49

25351.230987/2025-01 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1597735256

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.

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AJ COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 29.123.328/0002-68

25351.231820/2025-59 /

705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1602722251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da documentação de instrução exigida nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.