RESOLUÇÃO-RE Nº 5.161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 5.161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

anexo

1\. Empresa: RAIA DROGASIL S/A - CNPJ: 61.585.865/0001-51

Produto - Apresentação (Lote): NEEDS();BWELL();

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1630763/25-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação do anúncio de venda de produtos que empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para funcionamento como empresa produtora de medicamento, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976 e da lei parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.279/2025\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos ofertados pela empresa Raia Drogasil S.A, em seus sítios eletrônicos drogasil.com.br e drogaraia.com.br, marcas Bwell e Needs bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.