RESOLUÇÃO-RE nº 5.159, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 5.159, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: VIBE COFFEE LTDA - CNPJ: 50744213000104

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO CAFÉS (FABRICADOS ATÉ 14/12/2025) (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1628173/25-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 05-A-3604527-01-15122025, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo, que desinterditou a empresa em 15/12/2025, ao constatar que as irregularidades foram sanadas. A interdição foi realizada em 08 de outubro de 2025 pela equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em razão de irregularidades constatadas, tais como as ausências de licença sanitária e do comunicado de início de fabricação dos produtos comercializados, além de falhas relacionadas às Boas Práticas de Fabricação, constantes no Relatório de Inspeção Sanitária Nº 01- 90758501, infringindo: art. 45, 46 e incisos I e II do art.48 do DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969; inciso III do art. 3º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo III da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo I e Anexo II da RESOLUÇÃO-RDC Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002; itens 8.1.1 e 8.1.2 da PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997; art. 5º, 6º e 7º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.