RESOLUÇÃO-RE nº 5.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 5.103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Prorrogar por até 20 (vinte) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 (sessenta) dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 (quarenta) dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 (cento e vinte e dois) dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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Althaia S.A Indústria Farmacêutica - 48.344.725/0007-19

0953219/25-6 22/07/2025

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ARESE PHARMA LTDA. - 07.670.111/0001-54

0994211/25-4 31/07/2025

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BAYER S.A. - 18.459.628/0001-15

0895038/25-5 08/07/2025

0895079/25-2 08/07/2025

0895091/25-1 08/07/2025

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COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. - 61.082.426/0002-07

0919797/25-4 15/07/2025

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MARJAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - 60.726.692/0001-81

0985771/25-1 30/07/2025

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MYRALIS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - 17.440.261/0001-25

0987291/25-4 30/07/2025