RESOLUÇÃO-RE Nº 5.081, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 5.081, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. / 31.096.068/0001-40

25752.420732/2013-46 / 9058837

PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS

90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1548019254

mOTIVO DO CANCELAMENTO: cancelamento do cadastro da filial CNPJ 31.096.068/0012-00 para armazenagem de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos tendo em vista o cancelamento da AFE da matriz publicado no DOU nº139, de 24/07/2023, em conformidade com o Parágrafo 1º do Art.27 da RDC 939/2024\. trata-se de regularização administrativa, tendo em vista a caducidade da referida AFE em 29/10/2014.