RESOLUÇÃO-RE Nº 5.070, DE 15 DE dezEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 5.070, DE 15 DE dezEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 3 (três) do Anexo da Resolução-RE nº 3.875, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 16 de outubro de 2023, Seção 1, pág. 149, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marcus AurÉlio Miranda de AraÚjo

ANEXO

1\. Empresa: DROGADERMU´S DROGARIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 02.823.433/0001-72

Produto - Apresentação (Lote): PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS E NAO ESTÉREIS DE USO INTERNO (válidos e manipulados até 26/09/2023);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1591717/25-7

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Desinterdição da Drogadermus Drogaria e Farmácia de Manipulação Ltda pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal, conforme Termo de Desinterdição nº 175230 e Termo de Vistoria nº 173021, ambos de fevereiro/2024.