RESOLUÇÃO-RE Nº 45, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 45, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar por até 20 dias do prazo original, no caso de petições prioritárias, e por até 60 dias do prazo original no caso de petições ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, o(s) prazo(s) para publicação de decisão referente às petições de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NUMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ÁVITA CARE IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA. 31203582000137

1017510255 07/08/2025

1017557251 07/08/2025

1017555255 07/08/2025

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BAYER S.A. 18459628000115

1058085259 13/08/2025

1158079258 29/08/2025

1158069251 29/08/2025

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BEONE MEDICINES BRASIL LTDA 30763301000308

1595089251 12/12/2025

1595168255 12/12/2025

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BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA 56998982000107

1022263254 08/08/2025

1538453255 27/11/2025

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CELLTRION HEALTHCARE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS BRASIL LTDA 05452889000161