Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 447, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Data de publicação
- 09/02/2026
- Data de assinatura
- 05/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 447, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde.
Art. 2º A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 850, de 20 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA ELISA ARAuJO PESSOA
ANEXO
Fabricante: Anondita Medicare Limited
Endereço: D-001, Sector-80, Noida, Gautam Buddha Nagar, Uttar Pradesh - 201305, Índia
Solicitante: Star Pharma Importadora e Exportadora Ltda CNPJ: 41.622.520/0001-13
Autorização de Funcionamento: 8223411 Expediente: 0036774/26-0
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico da classe III.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
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Fabricante: BEIJING NUBWAY S&T CO., LTD
Endereço: CAIDA 3RD ROAD, NO. 1, NANCAI - 202, NO.5 WORKSHOP, SHUNYI DISTRICT, 101300, Beijing, China
Solicitante: Fismatek Indústria e Comércio Ltda - ME CNPJ: 55.532.188/0001-00
Autorização de Funcionamento: 8.05.714-5 Expediente: 0068808/26-7
Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe IV.
Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 27
- Página
- 94
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 447
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:83956 · na fonte: resolucao-re-n-447-de-5-de-fevereiro-de-2026-685984881 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.