RESOLUÇÃO-RE nº 4.986, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.986, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: BASECOL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - CNPJ: 10549481000142

Produto - (Lote): SUP AL CREATINA MONOIDRATADA GEL - CREATINA CREAMY, CREA CREAM, PASTA DE CREATINA, CREME DE CREATINA (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1579563/25-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário

Suspensão - Comercialização, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa BASECOL MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME - 10.549.481/0001-42 referente a TODOS OS LOTES do produto Suplemento Alimentar de Creatina Monoidratada em Gel marcas Creatina creamy, Crea cream, Pasta de creatina, Creme de creatina, tendo em vista o cancelamento da notificação nº 25351.110838/2025-18\. Foram infringidos: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 4º e 11 da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 4º 5º, 6º, 10, 16 e 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

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2\. Empresa: PPA Suplementos Ltda. - CNPJ: 57161385000196

Produto - (Lote): SUPLEMENTO MILAGROSO JES EM CÁPSULAS (TODOS);