RESOLUÇÃO-RE Nº 4.972, DE 9 DE dezEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.972, DE 9 DE dezEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): ETIQUETA ANTIMOFO 2,5X5CM(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1576173/25-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto "Etiqueta Antimofo 2,5x5cm" sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): CUPINICIDA PROFISSIONAL(TODOS);CUPINICIDA ECO(TODOS);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1576270/25-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa CITROMAX Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 00.187.467/0001-92, informou desconhecer a fabricação e a comercialização dos produtos falsificados denominados "Cupinicida Eco" e "Cupinicida Profissional", os quais estão sendo ofertados no site , contendo indevidamente os dados de sua empresa, bem como utilizando, na rotulagem, dados de produtos regularizados junto à Anvisa sob os registros nº 329230035 e nº 329230026, de sua titularidade, e que, adicionalmente, constam no rótulo os dados da empresa distribuidora VIAQUÍMICA Ltda., CNPJ nº 93.703.793/0001-50, verifica-se, assim, a infração aos arts. 2º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como ao disposto no art. 6º e no inciso I do art. 67 da referida Lei, além do inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.