RESOLUÇÃO-RE Nº 4.955, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.955, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

1\. Empresa: GLAMMOUR PROFESSIONAL LTDA - ME - CNPJ: 15765912000121

Produto - (Lote): TÔNICO CAPILAR MINOXI TURBO GLAMMOUR PROFESSIONAL(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1557996/25-4

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a regularização indevida de produto como cosmético contendo alegação na rotulagem fazendo referência ao minoxidil e com alegações terapêuticas: "estimula o crescimento capilar", associado à indicação de "estimulante do crescimento barba, cabelo e bigode", em desacordo com o item 372 da RDC nº 529/2021, os incisos I e II do art.12 da Resolução RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, arts. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.

.........................................

2\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): BANGNA PÓ CAPILAR/BANGNA HAIR SHADOW SOMBRA EM PÓ/BANGNA MAQUIAGEM CAPILAR(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1564699/25-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão