RESOLUÇÃO-RE nº 4.952, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.952, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURéLIO MIRANDA DE ARAúJO

ANEXO

1\. Empresa: METALURGICA FAVA IND. E COM. LTDA. - CNPJ: 47.388.533/0001-56

Produto - (Lote): BANDAS MATRIZES - (LOTES A PARTIR DE 24/01/2025);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 1554081/25-2

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso.

Motivação: Considerando a inspeção sanitária realizada na empresa Metalúrgica Fava Indústria e Comércio Ltda, no período de 24/01/2025, durante a qual ficou comprovada a fabricação do produto Banda Matriz de Aço Inox em local que não possui licença sanitária e nem autorização de funcionamento válidas, considerando o estabelecido no art. 7º da Lei 6360/1976, no art. 10, inciso XXXV da Lei nº. 6.437/1977 e no art. 15 do Decreto nº. 8.077/2013.