RESOLUÇÃO-RE nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

L P COMERCIO E SERVICOS LTDA / 51.207.453/0001-24

25351.219370/2025-26 / 8333160

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1533189251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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MT AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA / 07.565.498/0001-89

25351.220268/2025-73 /

712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 1537330250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

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M & M REZENDE DROGARIA LTDA / 15.610.512/0001-47

25351.216105/2025-96 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1519087250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.05118-9, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.