RESOLUÇÃO-RE nº 4.853, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.853, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845 de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir o pleito de concessão de Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa, da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA./ 01.142.107/0001-37

RUA ROSA MAFEI, N° 563, BONSUCESSO - 07177110 - GUARULHOS -SP

25353.650320/2025-01

90510 - CERTIFICAÇÃO OEA-INTEGRADO ANVISA COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMES/ 1206391/25-1

MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO NA ANVISA PARA O CNPJ PLEITEADO PELA EMPRESA PARA AS ATIVIDADES DE FABRICAR OU IMPORTAR COSMÉTICOS, BEM COMO NÃO CONSTA O CNPJ PLEITEADO NA LISTA DE CERTIFICAÇÃO OEA-C e OEA-S DA RFB, EM DESACORDO COM A ALÍNEA A DO INCISO IV E INCISO I DO ARTIGO 10 DA RDC Nº 845, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.