RESOLUÇÃO-RE Nº 4.852, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.852, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 845 de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação no Programa OEA-Integrado Anvisa da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA

ANEXO

ORGANON FARMACEUTICA LTDA. / 45.987.013/0006-49

AVENIDA TANNER DE MELO, S/N, QD 10, LT 4, GALPÃO A, PQ IND VICE-PRESI JOSE ALENCAR - 74993500 - APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

25351.316101/2024-26

90514 - CANCELAMENTO DE CERTIFICAÇÃO OEA-INTEGRADO ANVISA / 1406297/25-6

Motivo do Cancelamento: A empresa supramencionada não atende aos critérios de admissibilidade por não possuir Certificação de Boas Práticas de Fabricação (para classes de risco III e IV) ou Certificação de Boas Práticas de Armazenagem e Distribuição (para todas as classes de risco) válido para o CNPJ do requerente da certificação, tal como previsto no Art. 17 c/c inciso VI do Art. 10 da RDC 845/2024.