RESOLUÇÃO-RE Nº 4.840, DE 28 DE novembro DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.840, DE 28 DE novembro DE 2025

O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art.1º Prorrogar por até 20 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro prioritárias, por até 60 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro ordinárias, por até 40 dias do prazo original, no caso de petições de registro prioritárias, e por até 122 dias do prazo original, no caso de petições de registro ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-registro listadas no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RAPHAEL SANCHES PEREIRA

ANEXO

NOME DA EMPRESA CNPJ

NÚMERO DE EXPEDIENTE DATA DO PROTOCOLO

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ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A - 60.659.463/0029-92

0844012/25-3 27/06/2025

Althaia S.A Indústria Farmacêutica - 48.344.725/0007-19

1755567/24-1 23/12/2024

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APSEN FARMACEUTICA S/A - 62.462.015/0001-29

0801258/25-0 16/06/2025

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Arese Pharma Ltda - 07.670.111/0001-54

0855798/25-5 30/06/2025

0855804/25-3 30/06/2025

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BAXTER HOSPITALAR LTDA - 49.351.786/0002-61

0829624/25-3 24/06/2025

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BL INDÚSTRIA OTICA LTDA - 27.011.022/0001-03

0808441/25-6 17/06/2025

0808443/25-2 17/06/2025

0808474/25-2 17/06/2025

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