RESOLUÇÃO-RE Nº 4.810, DE 27 DE novembro DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.810, DE 27 DE novembro DE 2025

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL DOUBLE MINT & RED (cigarro com filtro) - embalagens primária box e embalagem secundária caixa para 2, 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.160653/2021-21

Expediente: 0749777/25-6

Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECTED BLUEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.072306/2025-75

Expediente: 0615352/25-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: WINSTON SELECTED PURPLEMIX (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box

Processo: 25351.072310/2025-33

Expediente: 0615402/25-6

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

OTC COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE FUMOS LTDA

CNPJ: 31.695.833/0001-48

Marca: ZGY BRASIL CORN MAGIC (fumo para narguile) - embalagens primária caixa com 50g e secundária caixa com 10 embalagens primárias caixas com 50g

Processo: 25351.098153/2025-96

Expediente: 0792416/25-0