RESOLUÇÃO-RE Nº 4.776, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.776, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Improtec Comércio de Material Cirúrgico SA CNPJ: 94.868.742/0001-87, expediente 1277829/25-0, publicada pela Resolução RE n° 4.191, de 23 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União nº. 205, de 28 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 85, tendo em vista a publicação equivocada.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO