RESOLUÇÃO-RE Nº 4.771, DE 27 DE novembro DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.771, DE 27 DE novembro DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e

considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa TDV Dental Ltda., publicada pela Resolução RE n°4.456, de 23 de novembro de 2023, no Diário Oficial da União nº.224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, págs. 164 e 165, conforme expediente nº 1137852/25-9.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO