RESOLUÇÃO-RE nº 4.758, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.758, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

NOS TRINKS PRODUTOS DE LIMPEZA E AUTOMOTIVO LTDA / 46.304.380/0001-59

25351.213650/2025-21 /

740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1508204250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 3.12107-6, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.

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SOLLOS MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA / 58.569.357/0001-75

25351.211062/2025-52 / 8332181

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1496176251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

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DROGARIA PLAZA LTDA - EPP / 01.588.508/0001-15

25351.213739/2025-97 /

733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1508410259

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A empresa já possui AFE vigente, nº 7.43321-5, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.