RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025(*)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.740, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025(\*)

O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

ANEXO

2\. Empresa: CASTELO ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07814284000107

Produto - (Lote): VINAGRE DE FRUTA - MAÇÃ, MARCA CASTELO (12M2);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1524824/25-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de pesquisa quantitativa de dióxido de enxofre, sendo detectada a presença de 303,3 mg/kg ou mg/L (expresso como S02), conforme Laudo de Análise Fiscal Definitivo 473.CP.0/2025, emitido pelo LACEN-DF; infringindo: item 13.10, do Anexo III do artigo 4° da Instrução Normativa nº 211/2023; art. 1°, 4° e 9° da Resolução RDC nº 778/2023; art. 24, 28 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

(\*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU nº 225, de 26 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 246, item 2.

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