A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO
anexo
1\. Empresa: HEALTHYCANN BRASIL LTDA - CNPJ: 49.430.137/0001-75
Produto - Apresentação (Lote): HC FULL SPECTRUM 3000MG SOFTGEL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC CLOCK 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BORAD 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FOCUS SOFTGEL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC HER CREME VAGINAL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); ALLEVIATE CREME HEALTH CANN (LOTES: TODOS); SERENE GUMMIES HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BLISS 10MG GUMMIES HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC LEAN 2400MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC MUNE 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC PLUS + DELTA8 2000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 6000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 3000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1452255/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann sem regularização sanitária na Anvisa da marca Health Cann por empresa não autorizada a fabricar, importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
221
Página
264
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
4641
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:229850 · na fonte: resolucao-re-n-4.641-de-18-de-novembro-de-2025-670085062 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Comprovada publicidade dos produtos de Cannabis da marca Ease Labs por meio dos websites https://easelabspharma.com.br/, https://programamaisalivio.com.br/ e https://maisalivio.com/ e em materiais de publicidade impressos, em desacordo com artigo 12 da RDC 327/2019\. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999.
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3\. Empresa: FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA - CNPJ: 21.122.099/0001-74
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, no endereço eletrônico ‟https://bilaherrmann.com.br/", fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação do anúncio de venda e da comercialização de diversos produtos de Cannabis/medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website www.simplescannabis.com.br, por empresa não autorizada a importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis/medicamentos anunciados neste site, e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem esses produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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5\. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico formulacannabis, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca Rare Cannabinoid - Formula Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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6\. Empresa: Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéreis LTDA (Nome Fantasia: Insuma)- CNPJ: 16.733.299/0001-23
Produto - Apresentação (Lote): SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K 2 (LOTE: ET-PA-440) 5000 ML INSUMA (LOTE: DCB45826);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1487061/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação, atestada via parecer de constatação, da presença de corpos estranhos no produto SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K2 (ET-PA-440) 5000 ML, marca Insuma, lote n. DCB45826, validade 11/02/2026, uma preparação estéril destinado à Terapia de Substituição Renal Contínua (CRRT) manipulado pela empresa Insuma, razão social Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéries LTDA, CNPJ 16.733.299/0001-23, ferindo o disposto no item 8.1 do ANEXO IV da RDC 67/2007\. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
Motivação: Comprovação de publicidade e anúncio de venda dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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8\. Empresa: CHINERVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 31.802.632/0001-00
Produto - Apresentação (Lote): JIN KUI SHEN QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIAN PI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIA WEI XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); HUO XIANG ZHENG QI DI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); GUI ZHI FU LING WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); GUI PI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); FU ZI LI ZHONG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); FANG FENG TONG SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ERCHEN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ER LONG ZUO CI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DU HUO JI SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DANG GUI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BU ZHONG YI QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BAO HE WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BA ZHEN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ZHI BAI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA YANG WEI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA LIU JUN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); WU LING SAN CHINERVA (LOTES: TODOS); SHI QUAN DA BU WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); SHEN QI DA BU WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); RUN CHANG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); RHEN SHEN YANG RONG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); QING QI HUA TAN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); QI JU DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); LONG DAN XIE GAN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); LIU WEI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1486721/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda
Motivação: Comprovados o anúncio de venda e a comercialização de supostos produtos da MTC com composição e concentração diferente da constante na correspondente monografia do produto acabado na parte III do volume I da Farmacopeia Chinesa, ferindo o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024, respectivamente; sem a necessidade de prescrição por profissional habilitado e sem a dispensação por profissional habilitado via website chinerva.com.br, o que fere os artigos 6º e 7º da RDC 901/2024, respectivamente; com incorreções quanto à posologia e concentração em seus rótulos e presença de posologia nos rótulos, o que fere o caput do artigo 8º da RDC 901/2024\. Produtos em desacordo com o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024 não podem ser enquadrados na categoria de produtos da MTC e, deveriam, portanto, serem regularizados na correspondente categoria de medicamentos; a ausência de regularização culmina em medicamentos irregulares, o que fere os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da MTC / medicamentos da marca Chinerva e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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9\. Empresa: Produtos New Andrews Ltda. - CNPJ: 04.998.500/0001-15
Produto - Apresentação (Lote): RINS E PRÓSTATA - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS); ELIXIR DE INHAME - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1368031/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da fabricação e comercialização de produtos à base de Insumo Farmacêutico Ativo vegetal contendo alegação de propriedades de saúde e medicinal sem o devido registro/notificação junto à Anvisa contrariando o artigo 2º, parágrafo 5º, da RDC 26 de 2014 além do artigo 8º da Lei 5.991 de 1973 e dos artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976; por empresa fabricante sem a devida autorização junto à Anvisa para fabricar medicamentos, ferindo o artigo 2º da Lei 6.360 de 1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa Produtos New Andrews Ltda. CNPJ 04.998.500/0001-15, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem, distribuam ou divulguem tais produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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10\. Empresa: FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 58.635.830/0001-75
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO - 9 MG / ML SOL INJ IV CX 200 AMP PLAS TRANS X 10 ML (LOTE: P13325A, val.03/2027);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1485490/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação de desvio de qualidade, conforme parecer de constatação visual e registro fotográfico emitidos pela DIVISA, por meio do Ofício nº 499/2025 - SESAB/SUVISA/DIVISA/COVIP/NUVIP. Foi identificado corpo estranho em flaconete íntegro de cloreto de sódio 0,9%. O corpo estranho apresenta coloração escura, com bordas alaranjadas, sugerindo aspecto de ferrugem. Está aderido à parede interna do flaconete, com outra parte solta, formando resíduos escuros suspensos na solução, o que altera sua coloração para amarelada. Tal condição viola o Art. 4º da RDC nº 625/2022\. A ação de recolhimento está fundamentada no Art. 7º da Lei nº 6.360/1976 e no Art. 6º da RDC nº 625/2022, como medida preventiva para garantir a segurança sanitária.
