RESOLUÇÃO-RE Nº 4.614, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.614, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

A R FARMACIA LTDA / 46.024.494/0001-45

25351.121418/2022-14 / 7913878

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1451841256

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005\. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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MARIA ALICE GOMES FERREIRA / 00.310.975/0001-16

25351.602991/2014-14 / 7301786

7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 1452432252

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a assinatura do responsável técnico ou legal, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

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DROGARIA PEREIRA E REIS LTDA / 37.154.449/0001-14

25351.793891/2021-17 / 7840612

70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 1448090253

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o art. 2º da RDC nº 204/2005\. A empresa deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.

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Biocare Ltda - Me / 40.802.303/0001-42