RESOLUÇÃO-RE Nº 4.573, DE 13 DE novembro DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.573, DE 13 DE novembro DE 2025

O DIRETOR DA QUINTA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.160 aliado ao art. 203, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o artigo 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Lopes Cardoso Campos

ANexo

Empresa: ZL-LOG Logística Ltda. - CNPJ 11.011.612/0001-04

Atividade: Armazém alfandegado

Processo SEI 25351.806475/2024-39

Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das atividades de recebimento e armazenagem de cosméticos, alimentos, medicamentos e insumos farmacêuticos, incluindo aqueles os sujeitos a controle especial constantes da Portaria nº 344/98.

Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada no período de 01 a 03/10/2024 e documentado no Relatório de Inspeção SEI nº 3314528 e Termo de interdição de estabelecimento - Recinto Alfandegado nº 42/2025 SEI nº 3914374, o armazém alfandegado não atende às Boas Práticas de Armazenagem, devido: ausência de áreas segregadas e trancadas, nas diferentes condições de temperatura, para armazenagem de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98; monitoramento inadequado de temperatura e umidade nas áreas de armazenagem e sistema de controle documental desatualizado e sem parâmetros definidos; inexistência de câmaras frias, sistema de alarme e monitoramento de temperatura e umidade dos contêineres refrigerados e das áreas climatizadas; ausência de sistema de barreira térmica e de procedimento para reduzir variações de temperatura de medicamentos termolábeis; ausência de áreas identificadas para segregação de produtos com suspeita de comprometimento ou interditados, para as diferentes condições de risco; inexistência de procedimentos de quarentena para cargas que não cumprem com os requerimentos do recebimento; ausência de meios tecnológicos adequados para a realização de inspeção sanitária remota; infringindo: RDC 938/2024, Art. 18, incisos III, V, IV, VII e XI e parágrafos 3º, 4º e 5º, Artigos 20, 21, 39, 40, 42 e 44; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.