RESOLUÇÃO-RE nº 4.565, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.565, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 03.334.170/0001-09

Marca: CAMEL RED DUNE (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.025734/2025-17

Expediente: 0242337/25-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

Marca: CAMEL RED DUNE X (cigarro com filtro) - embalagem primária box e embalagem secundária caixa para 4 e 10 embalagens primárias box

Processo: 25351.027539/2025-13

Expediente: 0257260/25-5

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais

TABACOS CISNE BRANCO FINAMORE LTDA - ME

CNPJ: 12.389.368/0001-72

Marca: FINAMORE - GOLDEN VIRGINIA TOBACCO (fumo desfiado) - embalagens primárias saco com 15g, 25g e 45g

Processo: 25351.147511/2025-00

Expediente: 1124522/25-1

Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais