RESOLUÇÃO-RE Nº 4.559, DE 13 DE novembro DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.559, DE 13 DE novembro DE 2025

O DIRETOR DA QUINTA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.160 aliado ao art. 203, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o artigo 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida constante do ANEXO.

Art. 2º Revogar a Resolução - RE Nº 4.712, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2024, seção 1, página 309.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Lopes Cardoso Campos

Empresas: BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A - CNPJ 06.989.608/0001-77

Atividade: Recinto Alfandegado

Processo SEI: 25351.809829/2024-05

Ações de fiscalização: Desinterdição do estabelecimento, com retorno da atividade de recebimento e armazenagem em Recinto Alfandegado, de medicamentos, matérias primas, insumos farmacêuticos, dispositivos médicos, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram.

Motivação: A empresa efetuou ações de mitigação de riscos e cumpre plano de ação para o saneamento das irregularidades anteriormente verificadas.