Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE nº 4.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 3ª Diretoria
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE nº 4.472, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 0054565- 79.2010.4.01.3400, emitido pelo TRF1; à Decisão concedida pela 3ª VF/BA, no processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300; e à Decisão concedida pela 12ª Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
FABRICA DE CHARUTOS LEITE E ALVES LTDA-ME
CNPJ: 07.362.838/0001-74
Marca: LEITE E ALVES ROBUSTO (charuto (125x20)mm) - embalagens primárias caixa com 20 unidades e caixa com 4 unidades
Processo: 25351.463100/2024-70
Expediente: 0551366/26-9
Assunto: 6003 - Renovação Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco
MAREVA COMERCIALIZAÇÃO DE TABACO - ME
CNPJ: 25.370.137/0001-69
Marca: MONTECRISTO EDMUNDO (charuto (134x63,9)mm) - embalagem primária caixa com 25 unidades
Processo: 25351.117762/2026-32
Expediente: 0660619/26-9
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 356
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 4472
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921208 · na fonte: resolucao-re-n-4.472-de-12-de-novembro-de-2026-744404576 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.