RESOLUÇÃO-RE nº 4.457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.457, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUSBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1\. Empresa: GLOBAL LASER TECNOLOGI LTDA - CNPJ: 17.521.678/0001-12

Produto - (Lote): KIT REMOVAL - (Todos);VT ICE - (Todos);ND YAG - (Todos);VT LASER - (Todos);

Tipo de Produto: Dispositivos Médicos

Expediente nº: 1451994/25-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão e proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda e Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação dos equipamentos médicos (laser): VT Laser, ND YAG, VT Ice, Kit Removal, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2º e 7º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 2º, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7º. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.