Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.442, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — 5ª Diretoria
Ministério da Saúde
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.442, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Armazenagem da(s) empresa(s) constante(s) no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA
ANEXO
CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. / 19.726.111/0001-08
AV VINTE DE JANEIRO, s/n - AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM, GALEãO - Rio de janeiro/ RJ
25752.000161/2025-98
90156 - PAF- Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 1114017/25-6
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: a empresa não CUMPRIU INTEGRALMENTE AS exigências elencadas na notificação sanitária nº 56/2026, relativas às Boas Práticas de Armazenagem, o que enseja o indeferimento do pleito, nos termos do art. 65, parágrafo único, inciso I, da RDC nº 938/2024, bem como do art. 11 da RDC nº 204/2005.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 387
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Número do ato
- 4442
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921077 · na fonte: resolucao-re-n-4.442-de-12-de-novembro-de-2026-744404258 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.