RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.409, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

anexo

1\. Empresa: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A - CNPJ: 17.159.229/0001-76

Produto - Apresentação (Lote): DIPIRONA - 500 MG/ML SOL INJ CT 120 AMP VD AMB X 2 ML (LOTE: 26585333);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1430776/25-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Confirmação do desvio de qualidade relacionado à constatação de cor amarelada do produto após aspiração, o que fere o artigo 4º da RDC 658 de 2022 Esta medida preventiva está fundamentada nos artigos 6º e 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº 625/2022.

.........................................

2\. Empresa: RICARDO PIMENTA BASTOS GUIMARAES, nome fantasia CBD BRASIL - CNPJ: 50.762.809/0001-29

Produto - Apresentação (Lote): RARE CANNABINOID (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CANNA RIVER (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBDFX (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1434254/25-5

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda

Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis / medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website da empresa CBD Brasil, empresa esta não autorizada a importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976\. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da Cannabis e medicamentos anunciados em e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.