RESOLUÇÃO-RE nº 4.405, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE nº 4.405, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR DA QUINTA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 160 aliado ao art. 203, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o artigo 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 1.242, de 28 de Março de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, Seção 1, pág.141, conforme consta no anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Thiago Lopes Cardoso Campos

ANexo

1\. Empresa: Santos Brasil Participações S.A. - CNPJ 02.762.121/0004-49

Atividade: Recinto Alfandegado Processo SEI SEI 25351.817421/2024-07

Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das atividades de recebimento e armazenagem de produtos para a saúde, medicamentos e insumos farmacêuticos, incluindo aqueles sujeitos a controle especial constantes da Portaria nº 344/98 no Terminal de Cargas Gerais (TCG).

Motivação: Insubsistência ou a cessação das causas determinantes de sua aplicação, devido ao cancelamento à pedido da empresa do cadastro de filial para os processos de AFE de armazenagem de cosméticos, saneantes, alimentos, dispositivos médicos, medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme Resolução- RE nº 4.052 de 15 de outubro de 2025, publicado no DOU de 20/10/2025, seção 1, pág.151, e devido ao cancelamento à pedido da empresa da Autorização Especial, conforme Resolução- RE nº 4.011 de 10 de outubro de 2025, publicado no DOU de 14/10/2025, seção 1, pág.112.