RESOLUÇÃO-RE Nº 4.381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.381, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO

ANEXO

53.555.833 FABIO DA SILVA CORREIA JUNIOR / 53.555.833/0001-85

25351.185830/2025-13 / 8329533

856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1370527250

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1403086/25-1, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005\. O relatório de inspeção apresentado declara a adequação para o exercício de varejo: atividade diversa do assunto solicitado.

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NOLMED COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA / 22.800.010/0001-44

25351.199178/2025-14 /

70392 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 1438298251

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação da declaração da operação societária praticada, contrariando o disposto no art. 11 da RDC 903/2024.

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ALVES ANTUNES SERVICOS MEDICOS LTDA / 30.216.927/0001-24

25351.195758/2025-24 /

859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 1423038258

MOTIVO DO INDEFERIMENTO:

Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014\. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.