O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EPP / 17.871.449/0001-28
25351.743903/2013-01 / 2072718
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO MATRIZ / 1563679256
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 1592017/25-8 e 0629883/26-4 contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve apresentação de documento emitido pela vigilância sanitária contemplando todas as atividades autorizadas na AFE ativa nº 2.07271-8, contrariando o disposto no art. 15 da RDC 16/2014.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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DOLF MED MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA / 57.591.664/0001-90
25351.462605/2024-17 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 1771803240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15º da RDC nº 16/2014.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
207
Página
164
Órgão
Ministério da Saúde
Unidade
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Número do ato
4323
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
04/11/2026 às 02:00
Limitações
A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:891933 · na fonte: resolucao-re-n-4.323-de-3-de-novembro-de-2026-741518782 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:09.
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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BTS GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 58.018.273/0001-43
O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15º da RDC nº 16/2014.
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BTS GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 58.018.273/0001-43
25351.120617/2025-58 /
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0924739258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15º da RDC nº 16/2014. Adicionalmente, a empresa não possui AFE vigente, em desacordo com o estabelecido na referida Resolução.
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FONTES FORMULAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA / 60.134.906/0001-20
25351.192313/2026-73 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1138235261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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TOP HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 60.927.278/0001-30
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1115914260
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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SBMED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 54.231.465/0001-82
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
