RESOLUÇÃO-RE nº 4.298, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.298, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 896, de 27 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Cancelar por caducidade o Registro de Produtos Fumígenos Derivados do Tabaco das marcas, conforme anexo, por não ter sido peticionada a renovação de registro no prazo determinado na legislação sanitária em vigor.

Art. 2º A empresa tem o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias para recolhimento do produto em todos os pontos de venda do território brasileiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS

ANEXO

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 04.041.933.0001-88

Marca: HARMONY SELECIONADO BY LINEA (cigarro com filtro )

Processo: 25351.415956/2024-39

Vencimento: 21/10/2026

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: HARMONY SLIMS BY LUXOR (cigarro com filtro )

Processo: 25351.415960/2024-05

Vencimento: 21/10/2026

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade

Marca: L&M FIRST CUT (SILVER) (cigarro com filtro)

Processo: 25351.415958/2024-28

Vencimento: 21/10/2026

Assunto: 6012 - Cancelamento do Registro por Caducidade