RESOLUÇÃO-RE nº 4.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabriela de Lima Vieira

ANexo

Empresa: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A, CNPJ 04.887.625/0001-78.

Atividade: Armazém alfandegado.

Processo SEI: 25351.828948/2024-59.

Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os integram, termolábeis; de medicamentos e insumos farmacêuticos; e de medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial.

Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para fins de monitoramento de rotina por análise de risco: ausência de local segregado para armazenar produtos com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados pelas autoridades sanitárias, que atenda aos requisitos de armazenamento dos produtos, comprovado por meio de qualificações térmicas; e ausência de áreas separadas, nas diferentes condições de temperatura, trancadas e de acesso restrito para armazenagem de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98\. Essas irregularidades estão em desacordo com o art. 18, inc. II, III, IV, V, § 3º, 4º, 5º e 7º e art. 27, da RDC 938/24 e Portaria 344/98; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.