Resolução-RE nº 4.244, de 24 de OUTUBRO de 2025 (*)

Resolução-RE nº 4.244, de 24 de OUTUBRO de 2025 (\*)

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACIEL REBELO

ANEXO

1\. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - (Lote): FIBRA CAPILAR PANSLY(TODOS);

Tipo de Produto: Cosmético

Expediente nº: 1406345/25-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto Fibra Capilar Pansly sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.

.........................................

2\. Empresa: BERNIERI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 19.316.473/0001-20

Produto - (Lote): DETERGENTE ENZIMÁTICO PROTEDEX (5 litros, lote 01-08/2025 e 1 litro, lote 001.08/2024); ÁLCOOL 70º INPM PROTEDEX (1 litro, lote 001-01/2025).

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 1406159/25-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo Eletrônico 25/2000-0133480-7 da Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul, e tendo em vista o previsto no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.